O orçamento público é composto por diversos aspectos, afinal, para o seu desenvolvimento encontram-se os elementos técni...

“A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativ...

No âmbito da execução orçamentária dos entes federados, os créditos suplementares e os créditos especiais são exemplos de

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisiçã...

A Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas de finanças públicas, e define que os governos deve...

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita deve estar acompanhada de comprovação de que as metas de resultados fiscais previs...

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar n.º 101/2000), a Dívida Pública Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total, ap...

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilí...

“A observação deste princípio possibilita a inibição de autorizações genéricas que deem ao Executivo demasiada flexibilidade e arbítrio na programação...

O controle interno na Administração Pública pode ser aceito como a ação exercida, sobre si própria, pela organização responsável pelo desempenho da at...

No âmbito do orçamento público em cada exercício, o montante da despesa autorizada não pode ser superior ao total das receitas estimadas para o períod...