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Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF.A criação de um órgão ...

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457941200718847
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF.


A criação de um órgão do Poder Legislativo distrital com atribuições de assessoramento jurídico pertencente à estrutura administrativa da câmara legislativa local que, inclusive, por ela responda judicialmente não fere o princípio da unicidade da representação judicial da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
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