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O instituto pelo qual a lei, nas condições que vier a estabelecer, ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para SAAE de Aparecida - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Acordo Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 VUNESP🎯 SAAE de Aparecida - SP📚 Direito Tributário
#Acordo Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

1

457941200719257
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SAAE de Aparecida - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Acordo Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
O instituto pelo qual a lei, nas condições que vier a estabelecer, faculte que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, venham a celebrá-la objetivando o término de eventual litígio e consequente extinção do crédito correspondente denomina-se
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