Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200719512Segundo entendimento admitido pelo Supremo Tribunal Federal, medida provisória não apreciada em até quarenta e cinco dia...1457941200719512Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoSegundo entendimento admitido pelo Supremo Tribunal Federal, medida provisória não apreciada em até quarenta e cinco dias implica o sobrestamento das deliberações legislativas sobre certas matérias na Casa em que estiver tramitando, tais como: Aprojeto de decreto legislativo ou de resolução. Bproposta de emenda constitucional. Cmodificação da Lei Orgânica da Magistratura. Dprojeto de lei sobre direito penitenciário. Eprojeto de lei sobre direito processual civil. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200167649Direito ConstitucionalNo curso de um processo administrativo voltado para a punição de servidor público, acusado de prática de infração disciplinar, a autoridade processant...Questão 457941200375766Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal é composto porQuestão 457941200490865Direito ConstitucionalA Constituição da República prevê, como mecanismo de controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo, aQuestão 457941201091936Direito ConstitucionalPrefeito de determinado Município encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei versando sobre regime jurídico dos servidores públicos vinculados aos ó...Questão 457941201195690Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, com relação à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal,Questão 457941201252268Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, a homologação de sentença estrangeira, a extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de e...Questão 457941201381191Direito ConstitucionalProposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer...Questão 457941201847860Direito ConstitucionalLei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em caso de desemprego involuntári...Questão 457941201922550Direito ConstitucionalA Constituição da República do Brasil, em relação aos direitos humanos, expressamente,Questão 457941201989757Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municíp...