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Tendo por base o contexto constitucional das relações internacionai...

📅 2018🏢 IDIB🎯 Prefeitura de Farroupilha - RS📚 Direito Constitucional
#Diretrizes de Direito Constitucional Internacional#Fundamentos Constitucionais da República

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca IDIB no concurso para Prefeitura de Farroupilha - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Diretrizes de Direito Constitucional Internacional, Fundamentos Constitucionais da República.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200719518
Ano: 2018Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Farroupilha - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Diretrizes de Direito Constitucional Internacional | Fundamentos Constitucionais da República
Tendo por base o contexto constitucional das relações internacionais da República Federativa do Brasil, analise os itens abaixo:

I. O repúdio ao racismo é um compromisso ético-jurídico assumido pelo Estado brasileiro perante o seu próprio povo, mas não perante à comunidade internacional, dada a diversidade cultural entre as nações.
II. O Estado brasileiro tem o dever de conferir prevalência aos direitos humanos, estando obrigado a velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro.
III. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, razão pela qual se torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados no âmbito do Mercosul.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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