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Compete privativamente à União, legislar sobre, EXCETO
A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art. 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, ...
Assinale a alternativa correta consoante o disposto na Constituição Federal.
Em relação ao tema consultas populares e seu atual regramento Constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assi...
O Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, escolheu dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. O Presidente da República, ins...
Conforme a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
Em relação ao regimento dos Municípios de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente. Com fundamento no caráter laico do Estado, o Deputado Distrital José a...
Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta. 1. Desconstitucionalização. 2. Recepção. 3. Repristinação Tácita. 4. Mutação Co...
Sobre as atribuições do Congresso Nacional e seus órgãos, assinale a alternativa correta.