Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200719589Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme defin...1457941200719589Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA. AOs vereadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município.BO subsídio dos vereadores, em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, é igual a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais, assegurado o reajuste automático dos valores sempre que o subsídio dos legisladores estaduais seja majorado.CAos vereadores se aplicam as mesmas imunidades formais dos membros dos Legislativos federal e estadual.DOs vereadores não podem acumular cargo, emprego ou função públicos com o seu cargo eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057823Direito ConstitucionalEm face da existência do Tribunal de Justiça Militar em Minas Gerais, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200589467Direito ConstitucionalSe determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,Questão 457941200629654Direito ConstitucionalSobre as classificações das Constituições, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Quanto à ideologia, as Constituições podem...Questão 457941200702401Direito ConstitucionalDeterminada lei municipal reserva a pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivo...Questão 457941201449354Direito ConstitucionalQuanto ao alistamento eleitoral e ao voto, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201486903Direito ConstitucionalSobre a supremacia da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201497147Direito ConstitucionalDe acordo com a obra “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, de Hely Lopes Meirelles, assinale a afirmativa CORRETA.Questão 457941201754533Direito ConstitucionalLei municipal que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas municipais dev...Questão 457941201758345Direito ConstitucionalConsidere a situação em que na condição de advogado, Tércio é membro do Conselho Nacional de Justiça. Segundo as normas constitucionais sobre a matéri...Questão 457941201982351Direito ConstitucionalNo que diz respeito às regras previstas na Constituição da República de 1988 sobre a educação, assinale a alternativa incorreta.