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Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Executivo Estadual de Rondônia:

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remunera...

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no exercício das funções, deixou de atender a requisição para defesa da Fazenda...

Os policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro:

Uma Turma de Julgamento de 1ª instância em processo administrativo-fiscal do Estado do Espírito Santo decidiu, em 01/06/2021, por unanimidade, julgar ...

Matheus, em observância às formalidades legais, ingressou com processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Su...