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Sobre o poder constituinte, analise as proposições a seguir. I. Sendo um poder de fato ou político, o poder constituinte originário não tem natureza j...
Analise a situação a seguir. Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia fede...
Analise as afirmativas seguintes, relativas à remuneração dos deputados estaduais. I. É fixada sob a forma de subsídio, em parcela única, vedado o acr...
Considere as seguintes afirmativas sobre o instituto da extradição. I. Não há hipótese de extradição de brasileiro nato. II. O brasileiro naturalizado...
Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou veto ao projeto de lei, assinale a...
Com relação à hierarquia das normas jurídicas e considerando que no ano de 2010 o Congresso Nacional aprovou, por meio de Decreto Legislativo, a Conve...
O artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos dos trabalhadores, visa a garantir a proteção do mercado de trabalho mediante ince...
Considerando os "Direitos Sociais Constitucionais", é CORRETO afirmar que neles se inclui o direito
De acordo com a Constituição Federal, não representa uma das cláusulas pétrea:
O sistema político brasileiro é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no Governo Federal, ou seja, os estados e...