Os direitos e garantias fundamentais estão assegurados em diversos dispositivos constitucionais. A respeito do tema, nos termos da
CF/88 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:
A Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania e ao meio ambiente.
B As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
C São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz
humanas, exceto nas atividades desportivas.
D Quanto ao sistema de cotas raciais, o STF entende que é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, mas é
ilegítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação.
E A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Poder Público.