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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Olinda - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
O Decreto-Lei nº 4.657/1942 prevê que, na ausência de lei
específica, o juiz deve decidir o caso com base na
analogia, costumes e princípios gerais de direito,
demonstrando a flexibilidade do sistema jurídico
brasileiro em face da omissão legislativa.