Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200720128No tocante à Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a ...1457941200720128Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEAD-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteNo tocante à Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.AA administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, até o limite de 20% (vinte por cento) do melhor preço válido.BAplicam-se os benefícios dessa Lei ainda que o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte resultarem em prejuízos para a administração pública. CEm relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, é vedado a administração pública exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte. DA administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). EConsidera-se empresa de pequeno porte aquela que afere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200317516Legislação FederalPaulo e Izabela são casados e pais de uma criança de 04 anos. Paulo é servidor público efetivo do IBGE e Izabela foi aprovada, por meio de processo se...Questão 457941200438748Legislação FederalEm 20 de julho de 2017, na reunião extraordinária do Conselho Universitário da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), foi aprovado o Estatuto ...Questão 457941200548763Legislação FederalAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. A EBSERH, resp...Questão 457941200778853Legislação FederalQuanto ao Conselho Consultivo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa correta.Questão 457941200817568Legislação FederalAssinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 10.708/2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transto...Questão 457941201443460Legislação FederalDe acordo com as disposições do Regimento Interno da EBSERH - 2ª revisão, são Órgãos de Administração:Questão 457941201447344Legislação FederalConsiderando o que dispõe a Lei n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta.Questão 457941201557543Legislação FederalCom base no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, assinale a alternativa correta em relação ao abate normal dos animais.Questão 457941201881134Legislação FederalPreencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o Conselho Consultivo reunir-se-á ord...Questão 457941202057012Legislação FederalO suplemento Outras Formas de Trabalho, da PNAD Contínua 2018, elaborado pelo IBGE, apresenta informações sobre a situação sociodemográfica de grup...