Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200720204O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em t...1457941200720204Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Desapropriação com Pagamento em Títulos O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta. AA emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal. BÉ vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros. CApós a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento. DOs títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos. EOs títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200138177Direito UrbanísticoA Lei federal 10.257, de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras p...Questão 457941200937277Direito UrbanísticoA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Sobre o plan...Questão 457941201422008Direito UrbanísticoA Lei federal 6.766/79 e suas atualizações definem as regras para parcelamento do solo. Com relação ao disposto nessa lei, é correto afirmar:Questão 457941201885105Direito UrbanísticoA Lei 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, define o Plano Diretor como um instrumento básico da política de desenvolvimen...