O artigo 5º, inciso II, da Constituição da Repú...

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Ano: 2017Banca: FAUOrganização: Câmara de Clevelândia - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O artigo 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988 preceitua expressamente, no inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei”. Observando a teoria a respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta:

O princípio da legalidade não se aplica ao direito ambiental, uma vez que as regras para gerenciamento de reservas legais, por exemplo, são discricionariamente produzidas pelos órgãos reesposáveis de cada ente federado através de portarias, sem a necessidade de previsão legal, baseado na prevalência do interesse público.

Há previsão expressa no códex processual civil da aplicabilidade do principio da legalidade as relações processuais.

Para o direito tributário a legalidade implica em dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, os tributos só podem ser instituídos e arrecadados com base em lei.

Legalidade, para a administração pública, deve ser entendida como conformidade à lei e, sucessivamente, às subsequentes normas que, com base nela, a Administração expeça para regular mais estritamente sua própria discrição, adquirindo então um sentido mais extenso.

No direito penal o principio da legalidade impõe que não há crime ou contravenção penal sem prévia definição legal e, igualmente, inexiste pena sem prévia cominação legal.

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