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Considerando o disposto no Art. 199 da Constituição Federal de 1988...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Pedreira - SP📚 Direito Constitucional
#Política Social#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Pedreira - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Política Social, Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200720349
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Pedreira - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Direitos Humanos e Sociais
Considerando o disposto no Art. 199 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:


I - É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, em casos esporádicos;

II - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

III - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. 
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