De acordo com a Lei nº 6.830/1980, caso o devedor ...

Q: De acordo com a Lei nº 6.830/1980, caso o devedor não pague a dívida nem garanta a execução dentro do prazo legal, qual medida pode ser tomada pelo juiz para assegurar o pagamento da dívida?

A) Conversão da dívida em pena criminal. | B) Penhora de bens do devedor. | C) Extinção do processo. | D) Arquivamento do processo. | E) Decretação da prisão do devedor.

457941200720450

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, caso o devedor não pague a dívida nem garanta a execução dentro do prazo legal, qual medida pode ser tomada pelo juiz para assegurar o pagamento da dívida?

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De acordo com a Lei nº 6.830/1980, caso o devedor não pague a dívid...

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