Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200720450De acordo com a Lei nº 6.830/1980, caso o devedor não pague a dívida nem garanta a execução dentro do prazo legal, qual ...1457941200720450Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução FiscalDe acordo com a Lei nº 6.830/1980, caso o devedor não pague a dívida nem garanta a execução dentro do prazo legal, qual medida pode ser tomada pelo juiz para assegurar o pagamento da dívida?AConversão da dívida em pena criminal.BPenhora de bens do devedor.CExtinção do processo.DArquivamento do processo.EDecretação da prisão do devedor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200202937Legislação FederalÀ luz da Lei nº 12.846 de 2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração...Questão 457941200241493Legislação FederalA Lei 11.350/2006 aponta que são atividades do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de...Questão 457941200873220Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.022/2014 ( Estatuto Geral das Guardas Municipais), as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, pr...Questão 457941201015395Legislação FederalDe acordo com o Decreto Nº 9094, de 17 de julho de 2017, os usuários dos serviços públicos poderão apresentar solicitação de simplificação aos órgãos ...Questão 457941201048737Legislação FederalO Sistema Eletrônico de Informações (SEI) tem como objetivo construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos...Questão 457941201160870Legislação FederalQual a missão do IBGE?Questão 457941201306792Legislação FederalSobre os procedimentos que devem ser seguidos para garantir o acesso à informação e a classificação de documentos, observa-se que informações possuem ...Questão 457941201337069Legislação FederalDe acordo com a Instrução Normativa n° 2/2016 do Ministério da Integração Nacional (que determina os critérios para estabelecimento de Situação de Eme...Questão 457941201486267Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir a transparência na administração pública, assegurando que os cidadãos tenham ...Questão 457941201960997Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS’s, é CORRETO afirmar que: