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Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou des...
Na imputabilidade penal,
A função do Direito Penal é
Conforme o disposto no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, “Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao c...
Tendo em conta os crimes contra o sistema financeiro, previstos em legislação especial (Lei n° 7.492/86), assinale a alternativa correta.
Ação que contempla o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente a direito de outrem:
Se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender ...
É correto afirmar que nos termos da
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta de “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou a...
No caso de condenação do agente por dois roubos qualificados, em concurso formal, em relação à pena pecuniária, é correto afirmar: