Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200720859A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública federal e das competências do TC...1457941200720859Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoA respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública federal e das competências do TCU, assinale a opção correta. ACabe à comissão mista de deputados e senadores, com exclusividade, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. BÉ competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal CA fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre a administração pública federal, no que diz respeito aos aspectos financeiros, não alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas. DCompete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. EQuando o TCU detectar irregularidades ou abusos na execução de contratos firmados pela administração pública federal, o Senado Federal poderá determinar-lhes a imediata sustação, além de poder imputar débito ou multa aos responsáveis. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200529672Direito ConstitucionalA respeito da organização do Estado, a União, os estados federados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobreQuestão 457941200573465Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, com base nas normas regentes da DP.A autonomia funcional e administrativa da DP dos estados é assegurada na CF, ainda que a Co...Questão 457941200816951Direito ConstitucionalA Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada co...Questão 457941200830405Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos...Questão 457941200867397Direito ConstitucionalRelativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.Compete privativamente ao Congresso Nacional provocar o Tribunal de Contas da Uniã...Questão 457941200903372Direito ConstitucionalCom base nas disposições contidas na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da educação, cultura e desporto, assim como na Emenda Constitucional (EC...Questão 457941201475352Direito ConstitucionalAcerca das normas constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941201735729Direito ConstitucionalCom relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e às ouvidorias de justiça, julgue os itens que se seguem. A competência para processar e julgar uma açã...Questão 457941201992330Direito ConstitucionalNo que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.O inquérito civil é condição de procedibilidade para ...Questão 457941202036247Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta.