O recém-empossado Prefeito do Município Alfa, por ser um
entusiasta do patrimônio histórico-cultural local, solicitou que sua
assessoria promovesse um detalhado levantamento das
propriedades existentes no Município e realizasse um detalhado
plano de proteção. Além disso, solicitou que fosse analisado se a
atuação do Município sofreria ingerência de alguma estrutura de
poder vinculada a ente federativo diverso.
Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal que, à luz da
ordem constitucional, nas circunstâncias indicadas,