Foram aprovados pela Câmara dois projetos com objetos distintos, o primeiro destinado à regulamentação da
isenção de determinado imposto municipal, o segundo, a respeito da alteração dos procedimentos e requisitos para
obtenção de licença de funcionamento para estabelecimento comercial. Sobre a possibilidade de elaboração de Lei
única contendo ambos os objetos, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, é
correto afirmar que: