Considere as seguintes afirmações sobre a produção legislativa.
I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.
II - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa
ou de estado de sítio. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada
não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
III - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação
ao Congresso Nacional. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso
Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, podendo ser determinada a
apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, que a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Quais afirmações estão corretas?