Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200721592Julgue o item subsecutivo, referente ao poder normativo das agências reguladoras.Não cabe às agências reguladoras, no us...1457941200721592Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências ReguladorasJulgue o item subsecutivo, referente ao poder normativo das agências reguladoras.Não cabe às agências reguladoras, no uso do poder normativo, criar os objetivos e os deveres decorrentes da regulação, em face do princípio da legalidade. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200118692Direito AdministrativoCom fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.A partir da data em que o fato ilícito foi praticado, a ação disciplinar prescreve em 5 a...Questão 457941200297321Direito AdministrativoA respeito das compras no setor público, julgue o próximo item.Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto...Questão 457941200492490Direito AdministrativoQuanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fund...Questão 457941201180571Direito AdministrativoAcerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941201263091Direito AdministrativoO acompanhamento da aplicação de recursos financeiros em uma obra contratada pelo regime de empreitada global, na modalidade preço global, é feita por...Questão 457941201404001Direito AdministrativoA teoria do agente principal considera a existência de dois atores, denominados principal e agente. Nessa teoria, o primeiro um ator cujo retorno depe...Questão 457941201575010Direito AdministrativoÓrgão público celebrou contrato administrativo com determinado prestador de serviço. Entretanto, o contratado não cumpriu com os encargos trabalhistas...Questão 457941201615333Direito AdministrativoO caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade civil do Estado, consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e completamente alheio ...Questão 457941201808938Direito AdministrativoJulgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Administ...Questão 457941201887996Direito AdministrativoNo que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.O Poder J...