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Thais é brasileira, tem 45 anos de idade e é membro do Ministério Público Federal com 16 anos de efetivo exercício. Cristina é brasileira, tem 38 anos...
A ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Federal de 1988
Considerando a evolução constitucional do Brasil, analise: I. A Constituição do Estado Novo (1937) não contemplava os princípios da legalidade e da re...
No tocante aos servidores públicos, é correto afirmar que
Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de gove...
Em voto proferido quando da concessão de medida cautelar em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator, apoiando-s...
Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente da República e está sendo acusado pela prática de crime de responsabilidade. Neste caso, no t...
A proposta de emenda à Constituição Federal, tendente a abolir a forma federativa de Estado,
A Lei Federal no 6.538/1978 dispõe sobre a prestação dos serviços postais e prescreve em seu artigo 9° : Art. 9° - São exploradas pela União, em regim...
É passível de sanção ou veto o projeto de