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Acerca do disposto na Lei Estadual nº 18.104/2013, conhecida como C...

📅 2023🏢 IBFC🎯 SEAD-GO📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Goiás

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IBFC no concurso para SEAD-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Goiás.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200721848
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: SEAD-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás
Acerca do disposto na Lei Estadual nº 18.104/2013, conhecida como Código Florestal de Goiás, analise as afirmativas a seguir.

I. Todas as formas de vegetação nativa existentes no território do Estado de Goiás constituem bens de interesse coletivo, observado o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, a Lei nº 18.104/2013 estabelecem.

II. As obrigações ambientais têm natureza pessoal e são transmitidas ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

III. As atividades de segurança nacional e proteção sanitária são consideradas de utilidade pública.

Assinale a alternativa correta.
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