O Governador do Estado Alfa encaminhou projeto de lei à
Assembleia Legislativa criando uma nova taxa, o que foi feito com
o delineamento dos seus distintos aspectos, como fato gerador,
contribuintes, base de cálculo e alíquota. No Poder Legislativo, um
grupo de parlamentares apresentou emenda aditiva a essa
proposição, na qual foi alterado o fato gerador da referida taxa, de
modo a ampliar o seu alcance, o que veio a ser aprovado.
Após a aprovação, o projeto foi vetado pelo Governador do Estado
sob o argumento de ser incompatível com a Constituição da
República de 1988, mas o veto foi derrubado pela Assembleia
Legislativa, daí resultando a promulgação da Lei nº X.
De acordo com as informações acima, é correto afirmar que a
Lei nº X é