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As resoluções e decisões normativas, cuja finalidade é fixar entend...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ABIN📚 Legislação Federal
#Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ABIN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200722052
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Texto associado
Acerca de legislação profissional, julgue os itens a seguir.

As resoluções e decisões normativas, cuja finalidade é fixar entendimentos de caráter imperativo para estabelecer e aprovar o regulamento de lei, facilitando a sua execução, são de competência exclusiva da plenária do CONFEA.
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