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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca UFMT no concurso para Câmara de Sorriso - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que tange às regras sobre a vigência da legislação previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.