O acesso à informação é um importante instrumento ...

Q: O acesso à informação é um importante instrumento de transparência para o controle social da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os

A) informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. | B) informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; | C) informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; | D) informação pessoal relacionada à pessoa natural identificada ou identificável que diga respeito à sua intimidade ou vida privada; | E) informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores;

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Ano: 2023Banca: Instituto LegatusOrganização: Câmara de Francinópolis - PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

O acesso à informação é um importante instrumento de transparência para o controle social da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO:

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