Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200722932Considerando hipoteticamente que, em determinado município paulista de pequeno porte, o Prefeito atua como ordenador de ...1457941200722932Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Lins - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo FederalConsiderando hipoteticamente que, em determinado município paulista de pequeno porte, o Prefeito atua como ordenador de despesas, assinale a alternativa correta acerca da análise e do julgamento das contas.ANo âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Prefeito, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento pela Câmara. BCompete à Câmara Municipal a apreciação e o julgamento das contas anuais de governo prestadas pelo Prefeito e também das contas de gestão do Prefeito, quando ele atuar como ordenador de despesas, sendo vedado ao Tribunal de Contas impor condenação administrativa a Prefeito sem posterior concordância da Câmara.CCompete ao Tribunal de Contas a apreciação e o julgamento das contas anuais de governo prestadas pelo Prefeito, cabendo à Câmara Municipal o julgamento das contas de gestão do Prefeito, quando ele atuar como ordenador de despesas.DCompete ao Tribunal de Contas a apreciação e o julgamento das contas anuais de governo e de gestão prestadas pelo Prefeito, submetendo posteriormente à confirmação da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200081128Direito ConstitucionalNos termos do art. 30 da Lei nº 8.038/90, das decisões denegatórias de “habeas corpus” proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunai...Questão 457941200517664Direito ConstitucionalConsiderando o texto constitucional a respeito da matéria, é correto afirmar que os Deputados e Senadores.Questão 457941200612554Direito ConstitucionalA respeito da competência para procedimentos em matéria processual, a Constituição Federal estabelece, dentre outras regras, queQuestão 457941200635072Direito ConstitucionalSobre direitos políticos, é incorreto dizer:Questão 457941200642030Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio:Questão 457941200721459Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a respeito da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do servidor abrangido por regime próprio d...Questão 457941200791995Direito ConstitucionalNos termos do que prescreve a Constituição Federal em relação à assistência social, é correto afirmar queQuestão 457941200904796Direito ConstitucionalUm Senador propôs projeto de Lei que cria cargos e empregos públicos em uma autarquia federal, sendo o projeto votado e aprovado regularmente em ambas...Questão 457941201357817Direito ConstitucionalCompete ao Conselho da RepúblicaQuestão 457941201923249Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.