Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200722958De acordo com a Lei Nº 9.605 de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ativi...1457941200722958Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998De acordo com a Lei Nº 9.605 de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar:AA responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.BPara imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não considerará a condição econômica do infrator em caso de multa.CAs penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.DAs penas restritivas de direito são: prestação de serviços públicos, interdição de direitos, suspensão total de atividades e prestação pecuniária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200063013Direito AmbientalEm relação a estas afirmativas, estão CORRETASQuestão 457941200321561Direito AmbientalDe acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200405965Direito AmbientalSegundo José Afonso da Silva, “A legislação ambiental brasileira está impregnada do conceito de sustentabilidade...” Assinale a norma constitucional q...Questão 457941200501039Direito AmbientalO Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelece categorias de unidades de conservação integral. Sobre essas categorias de unidades de conserv...Questão 457941200667142Direito AmbientalCom relação ao processo coletivo ambiental, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200677836Direito AmbientalConsidere as seguintes afirmativas sobre os serviços públicos de abastecimento de água. I. A responsabilidade dos serviços públicos no que se refere a...Questão 457941200958341Direito AmbientalOs crimes ambientais a seguir, previstos pela Lei n. 9.605/98, podem ter como pena a detenção, EXCETOQuestão 457941201235792Direito AmbientalConforme os dispositivos da Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, constituem diretrizes gerais de ação para implem...Questão 457941201394326Direito AmbientalSobre a Área de Reserva Legal, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201488399Direito AmbientalSegundo o Conselho Nacional do meio Ambiente – CONAMA, impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ...