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À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito...

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457941200722982
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade | Direito de Resposta e Indenização
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue o item seguinte.

O direito de resposta, amparado pela CF, foi regulamentado em 2015 com a sanção de lei federal.
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