Uma associação privada ajuizou ação civil pública que questionava
o patrocínio dado à Procissão do Fogaréu pelo Estado Alfa,
alegando que o uso dos recursos públicos para o evento não
atendia ao interesse público. O Estado defendeu o patrocínio, por
meio de sua Procuradoria, argumentando que a Procissão do
Fogaréu é patrimônio imaterial da comunidade e promove um
importante evento em seu calendário cultural, atraindo milhares
de turistas. Comprovou tais argumentos pela juntada de diversos
documentos relativos à ocupação da rede hoteleira e à
arrecadação tributária. Encerrada a fase instrutória, os autos
eletrônicos foram remetidos à conclusão para sentença.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa incorreta.