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O artigo 158 da Constituição Federal, disciplina a participação dir...

📅 2018🏢 Planexcon🎯 Câmara de Bofete - SP 📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Planexcon no concurso para Câmara de Bofete - SP . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200723202
Ano: 2018Banca: PlanexconOrganização: Câmara de Bofete - SP Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
O artigo 158 da Constituição Federal, disciplina a participação direta dos Municípios nas arrecadações da União e dos Estados. Segundo referido dispositivo, do produto arrecado com imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), relativamente aos veículos licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios: 
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