No desempenho de suas atividades de fiscalização, a
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC) constatou que determinada entidade fechada de
previdência complementar aplicou os recursos garantidores das
reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em
desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a
seguir, conforme as disposições do Decreto n.º 4.942/2003 e a
jurisprudência do STF acerca da matéria.
Deverá ser lavrado auto de infração, e a autoridade atuante
na conduta considerada irregular deverá ser notificada para
apresentar defesa no prazo de quinze dias, contados do
recebimento da notificação, ainda que o autuado tome
conhecimento da autuação em data anterior.