Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200723417À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.A decisão de negativa de acesso à informação é irrecorrível,...1457941200723417Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 11ª Região (CE)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorÀ luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.A decisão de negativa de acesso à informação é irrecorrível, ressalvado ao interessado o direito de manifestar sua pretensão pela via judicial. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200398272Legislação FederalÀ luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A responsabilização pela opinião técnica não se estende de forma automática ao decisor que a adotou com...Questão 457941200432741Legislação FederalNo que se refere à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o seguinte item. Em não sendo possível conceder o acesso imediato à informa...Questão 457941200579566Legislação FederalNo que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item a seguir.Entre outras, são atribuições dos Conselhos Regionais: deliberar...Questão 457941200790568Legislação FederalA Lei n.º 11.788/2008 é muito importante no processo de formação dos estudantes, pois dispõe sobre seus estágios. Acerca dessa lei, julgue o item subs...Questão 457941200858110Legislação FederalOs Conselhos Regionais recolherão ao Conselho Federal a quota de participação a cada trimestre subsequente ao da arrecadação.Questão 457941201028780Legislação FederalÀ luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item. O plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composto por, no mínimo, 21 ...Questão 457941201456539Legislação FederalA respeito do direito de acesso à informação, julgue o item. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou a entid...Questão 457941201851293Legislação FederalDe acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os item.O parecer do advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República, produzirá seus efe...Questão 457941201919360Legislação FederalConsiderando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – e o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.Competirá à comi...Questão 457941202044161Legislação FederalA Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim ...