No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º
64/1990, julgue o item subsequente, considerando a
jurisprudência dos tribunais superiores.
O parecer dado por tribunal de contas que rejeita as contas de
atual mandatário do Poder Executivo tem o poder de impedir
que este se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo
público até que as contas sejam julgadas pelo Poder
Legislativo competente.