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A Lei nº 14.026/2020 estabeleceu que os municípios devem cobrar a taxa para cobrir os custos do serviço municipal de coleta de lixo, sem prejudicar os...
Quando um país apresenta um déficit orçamentário em suas contas públicas, o governo está
Segundo a Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta as duas categorias econômicas em que as receitas orçamentárias são classificadas.
Em relação à transparência da gestão fiscal, analise os itens a seguir. I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, duran...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o pat...
Os créditos adicionais, que dependem de autorização legislativa prévia para sua abertura, são denominados
Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), órgãos do Poder Judiciário divulgarão obri...
De acordo com o Texto 1, deve ser classificado como ingresso orçamentário o seguinte recurso:
Assinale a opção que indica as receitas que compõem a base de cálculo para a apuração do limite da despesa com pessoal.
O Plano Plurianual de Ações – PPA 2012/2015 do governo federal traz modificações ao modelo anterior de PPA, utilizado pela União, com inclusão de