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  4. Questão 457941200723891

As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidad...

📅 2019🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Direito Constitucional
#Teoria Constitucional#Tipologia das Normas Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Tipologia das Normas Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200723891
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais
As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e plena, e não são suscetíveis de restrição por lei infraconstitucional.
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