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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
Do princípio da indisponibilidade do interesse público
decorre a proibição de o administrador público renunciar, por
iniciativa própria, a recursos a serem empregados em bens e
serviços destinados à coletividade.