Sobre os princípios de direito ambiental é correto...

Q: Sobre os princípios de direito ambiental é correto afirmar:

A) A prevenção e a preservação ambientais devem ser fomentadas pela iniciativa privada como responsável primário, cabendo ao Poder Público o papel exclusivo e secundário de fiscalizador. | B) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 3º, estabeleceu ao poluidor do meio ambiente a sanção penal (responsabilidade criminal) e a sanção civil (responsabilidade civil – reparação dos danos), excepcionando a sanção administrativa para evitar o bis in idem. | C) O princípio da participação estabelece a obrigação exclusiva do Poder Público quanto aos deveres de proteção e preservação do meio ambiente. | D) A prevenção e a preservação ambientais devem ser fomentadas pelo Poder Público com exclusividade, cabendo à iniciativa privada a função secundária de contribuir com recursos financeiros para a implementação de projetos voltados ao meio ambiente. | E) O princípio da precaução encontra positivação infraconstitucional na Lei nº 11.105/2005, a qual estabelece normas de proteção ambiental.

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Ano: 2013Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Princípio da Precaução | Princípio da Participação e Informação | Fundamentos do Direito Ambiental

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