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A lei que cria entidade da administração indireta assegurando-lhe mecanismos de autonomia administrativa, financeira e g...

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457941200724396
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: CVMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais | Entidades Autárquicas | Empresas Estatais | Agências Reguladoras
A lei que cria entidade da administração indireta assegurando-lhe mecanismos de autonomia administrativa, financeira e gerencial, a fim de que ela possa atingir seus objetivos, entre eles o de assegurar a prestação de serviços públicos adequados, está criando:
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A respeito da indiciação nos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

#Responsabilidades do Servidor#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Questão 457941200702692Direito Administrativo

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Reintegração, segundo a Lei n. 8.112/90, é:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância
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Sobre o Poder de Polícia, assinale a opção correta.

#Poder de Polícia#Poderes Administrativos
Questão 457941201734184Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
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São direitos dos administrados, exceto:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

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