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A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, d...

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457941200724441
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tanabi - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas
A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. De acordo com as disposições da referida lei, é correto afirmar que as execuções fiscais nos referidos Juizados 
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No tocante à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:

#Outras Legislações Especiais#Ação Civil Pública
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No que diz respeito ao recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa correta.

#Embargos Declaratórios#Recursos Processuais

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