Conforme previsão expressa da Constituição Federal, a organização da administração federal poderá ser estabelecida quand...

“A atribuição da nacionalidade como um ato de vontade (adesão política ou escolha de local para viver) ou um pertencimento étnico e cultural está pres...

Somente por lei específica poderá ser criada a seguinte pessoa jurídica:

Constitui pessoa jurídica de Direito Público Interno:

São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

Segundo a classificação das Constituições, quanto à origem, pode-se afirmar que a Constituição de 1988 é:

Segundo a titularidade dos serviços públicos, os serviços de transportes coletivos intramunicipais são de competência dos seguintes entes:

Constitui remédio constitucional previsto na Constituição da República:

No que tange à acumulação de dois cargos públicos remunerados admite-se que:

Uma das finalidades do sistema de controle interno previstas na carta magna da República Federativa do Brasil é:

Segundo Seidman e Gilmore, “o crescimento do Estado Regulador transformou o único poder não eleito do Estado, o Judiciário, de árbitro relativamente n...