Conforme previsão no Código Tributário Nacional, lei
aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato nãodefinitivamente julgado:
(__)Quando deixe de defini-lo como infração.
(__)Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer
exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido
fraudulento e tenha implicado em falta de pagamento de
tributo.
(__)Quando lhe comine penalidade menos severa que a
prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja correta: