Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200724597De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscri...1457941200724597Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosDe acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deva conter, exceto:AO valor originário da dívida, além do termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.BA origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.CO CPF ou CNPJ, conforme o caso, do devedor e dos seus corresponsáveis.DO nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.EA data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200150273Direito TributárioNo que concerne ao fato gerador da obrigação tributária, é incorreto afirmar:Questão 457941200252331Direito TributárioAnalise os itens a seguir: I. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expa...Questão 457941200378161Direito TributárioFaça a associação entre os itens:a - Imposto de competência da Uniãob - Imposto de competência dos Estadosc - Imposto de competência municipal1. Impos...Questão 457941200496811Direito TributárioSão hipóteses que ensejam a cobrança de taxas:Questão 457941200740293Direito TributárioQuanto à responsabilidade tributária, não é possível afirmar:Questão 457941200826806Direito TributárioAnalise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I. Na falta de lei complementar que contenha normas gerais da União, os Estados poderã...Questão 457941201112843Direito TributárioAcerca do Processo Administrativo Fiscal e da Consulta, na hipótese de pendência na consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamen...Questão 457941201639658Direito TributárioDeterminado município realizou obras de pavimentação e melhoramento da Rua “A”, onde residem Mariana e João, cada um em seu próprio imóvel. Considere ...Questão 457941201729354Direito TributárioNo tocante à cobrança da dívida ativa mediante execuções fiscais é incorreto afirmar:Questão 457941201894286Direito TributárioNão é considerado um imposto extrafiscal: