De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6...

Q: De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deva conter, exceto:

A) O valor originário da dívida, além do termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. | B) A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. | C) O CPF ou CNPJ, conforme o caso, do devedor e dos seus corresponsáveis. | D) O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. | E) A data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

457941200724597

Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deva conter, exceto:

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