Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200724633A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das ações constitucionais de tutela desses direitos, assinale a opção...1457941200724633Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Situação de Sítio | Direito à Liberdade | Situação de Defesa | Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas | Habeas Data ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias fundamentais e das ações constitucionais de tutela desses direitos, assinale a opção correta. ADe acordo com decisão do STF, não se admite a prisão civil por infidelidade depositária na modalidade de depósito voluntário, sendo ela admitida, entretanto, na modalidade de depósito necessário, ou depósito judicial, como obrigação legal que estabeleça relação típica de direito público e de caráter processual. BNas hipóteses excepcionais de instituição do estado de defesa e do estado de sítio, o direito de reunião poderá ser suspenso, salvo se exercido no seio de associações, quando, então, não poderá ser objeto de restrições. CSegundo entendimento do STF, os sindicatos, as entidades de classe e as associações somente podem impetrar mandado de segurança coletivo se estiverem em funcionamento há pelo menos um ano e se pleitearem direito que, sendo peculiar à categoria como um todo, guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante. DAs comissões parlamentares de inquérito podem, de modo fundamentado, decretar, por iniciativa própria, a quebra do sigilo bancário ou fiscal das pessoas sob sua investigação. EÉ unânime, na doutrina e na jurisprudência, a compreensão de que o habeas data corresponde a ação de caráter personalíssimo, razão por que não pode ser ajuizada por pessoa jurídica, mas somente por pessoa física, brasileira ou estrangeira, com particular e concreta identificação no mundo social. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200144914Direito ConstitucionalAcerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.A garantia da dignidade da pessoa humana é...Questão 457941200260442Direito ConstitucionalCom referência ao preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (CF) e às normas constitucionais programáticas, julgue os seguintes itens.Constitui exempl...Questão 457941200717365Direito ConstitucionalCabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.Questão 457941200894067Direito ConstitucionalO princípio constitucional da livre iniciativa assegura aos empresários o direito de eleger suas próprias estratégias empresariais, como a terceirizaç...Questão 457941200951934Direito ConstitucionalOs direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado s...Questão 457941201085486Direito ConstitucionalTendo havido sanção expressa, é desnecessário o debate acerca de eventual defeito de iniciativa, já que este, mesmo existente, restaria convalidado pe...Questão 457941201131783Direito ConstitucionalA pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.Questão 457941201175619Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu direitos individuais, coletivos, sociais, políticos, e deu nova roupagem ao Estado brasileiro. Quanto ...Questão 457941201742316Direito ConstitucionalAcerca do conceito de constituição e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.Para que as decisões produzidas mediante po...Questão 457941201872321Direito ConstitucionalA respeito do direito das pessoas com deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.De acordo com a Constituição Federal, ...