Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200724969Considerando o que dispõe o Decreto n.o 7.724/2012 em relação às entidades com personalidade jurídica de direito privado...1457941200724969Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorConsiderando o que dispõe o Decreto n.o 7.724/2012 em relação às entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições, assinale a alternativa correta. ASão subsidiariamente responsáveis quanto ao fornecimento de informações referentes aos recursos públicos recebidos. BDeverão criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberto ao público. CNão se sujeitam à aplicação de advertência, multa, suspensão de participar em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública. DDivulgarão, mediante requerimento escrito e identificado, as informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas. EEstão sujeitas apenas à sanção de declaração de inidoneidade, que é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200516926Legislação FederalQuanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item. O direito de acesso à informação não compreende o direito de obter orien...Questão 457941200642265Legislação FederalNo que diz respeito ao registro de pessoas jurídicas estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e de seus responsáveis técnicos no SINCET...Questão 457941200642809Legislação FederalConforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.O pedido de acesso à informação é prerrogativa privativa da pe...Questão 457941200656179Legislação FederalConforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Os órgãos públicos não estão obrigados a fornecer ao interessado cópia ou certidão do inteiro teor de de...Questão 457941200909607Legislação FederalQuanto ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas e ao...Questão 457941201045739Legislação FederalA Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação so...Questão 457941201383808Legislação FederalOs técnicos industriais com habilitação em eletrostática têm como atribuição a emissão de laudos técnicos referentes à rede de distribuição e transmis...Questão 457941201533387Legislação FederalEm relação à Lei n.o 6.830/1980, que trata da dívida ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que elaQuestão 457941202000072Legislação FederalDe acordo com o Regulamento Eleitoral do Sistema CFA/CRAs, o processo eleitoral terá início com aQuestão 457941202040236Legislação FederalSegundo a Lei n.° 14.129/2021, que dispõe sobre os princípios, as regras e os instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência públi...