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A respeito das leis ordinárias e complementares, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 e na...

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457941200725324
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo
A respeito das leis ordinárias e complementares, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.

I As leis complementares recebem essa denominação ante a missão irrestrita de complementar o texto constitucional.
II As leis ordinárias são hierarquicamente inferiores às leis complementares.
III Do ponto de vista procedimental, a diferença entre a lei complementar e a lei ordinária está no quórum exigido para a aprovação de cada uma dessas espécies legislativas.


Assinale a opção correta. 
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