Considerando o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Portaria n.º 577/2008 da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) e a Lei Federal n.º 10.028/2000, analise as afirmativas a seguir.
I - O prefeito municipal de Alegria incorre em crime de responsabilidade caso efetue repasse que supere os limites
definidos na legislação, não envie o repasse até o dia vinte de cada mês ou o envie a menor, em relação à
proporção fixada na Lei Orçamentária.
II - O prefeito de Alegria fica sempre atento aos seus atos administrativos para não cometer nenhuma improbidade,
uma vez que, nesse caso, tem a suspensão dos seus direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.
III - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário agem de forma integrada a fim de manter o sistema de controle
interno para avaliar se estão sendo cumpridas as metas previstas no PPA, se os programas de governo e dos
orçamentos da União estão sendo executados dentro da legalidade, com eficiência e eficácia, além da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.