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O professor Daniel Eduardo Braco define o instituto jurídico como: “É múnus público destinado à proteção de outra categoria ou espécie de incapazes: o...
Com base no Código Civil brasileiro, julgue o item seguinte.Em relação à extinção dos contratos, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito...
No que tange ao direito de família, julgue o item a seguir.O bem de família voluntário somente pode ser instituído por testamento ou instrumento parti...
Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item seguinte, a respeito dos bens.São pertenças os bens que, não constituindo partes integrante...
Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.De acordo com o princípio de continuidade, adotado pela legislação brasileira, uma lei que caia em ...
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à interpretação dos dispositivos legais, julgue o item a seguir.A lei posterior some...
Acerca das obrigações no direito civil, julgue o item.Nas obrigações de dar coisa certa, o devedor se compromete a entregar ou a restituir ao credor u...
Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no ...
Em reação ao tratamento jurídico da posse, assinale a alternativa correta.
De acordo com a legislação pertinente, julgue o item acerca da desconsideração da personalidade jurídica. As hipóteses ilustrativas da confusão patrim...